A Lei 7.713/1988 é uma norma federal que assegura a isenção do Imposto de Renda aos aposentados e pensionistas com diagnóstico de doenças como câncer, AIDS, cegueira, parkinson e certas cardiopatias.
Diante disso, surge uma dúvida habitual: a isenção do Imposto de Renda por enfermidades também beneficia os servidores públicos inativos e seus pensionistas?
A resposta é sim!

Ou seja: a isenção do Imposto de Renda se destina aos proventos previdenciários e, portanto, não se limita aos aposentados e pensionistas do INSS.
Pelo contrário, a isenção abrange os servidores públicos aposentados e seus pensionistas, bem como os militares inativos e seus pensionistas e, ainda, os beneficiários de previdência privada PGBLe VGBL.

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